Prefeitura envia à Câmara projetos que ampliam direitos do servidor

Prefeitura envia à Câmara projetos que ampliam direitos do servidor

A Prefeitura de Ubá encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que trazem melhorias importantes para os servidores públicos. As propostas reforçam a valorização do servidor, o cuidado com a família e a construção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso, conforme previsto no Plano de Governo.

Um dos projetos atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 014/1992), adequando a legislação local às normas federais e a decisões do Supremo Tribunal Federal. Entre as principais mudanças estão novas regras para licenças familiares e medidas mais firmes de combate ao assédio no ambiente de trabalho.

Na licença-maternidade, a proposta garante que, quando houver internação da mãe ou do bebê por mais de 15 dias após o parto, os 180 dias de licença comecem a contar somente a partir da alta hospitalar. A medida busca assegurar mais tempo de convivência entre mãe e filho em casa. Já nos casos de adoção, a licença passa de 120 para 180 dias, oferecendo melhores condições para a adaptação da criança à nova família.

O projeto também amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias consecutivos, reconhecendo a importância da presença do pai nos primeiros dias de vida do filho e contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e para a promoção da equidade de gênero no serviço público. 

Outro avanço é a inclusão do assédio moral e do assédio sexual como faltas graves, com possibilidade de demissão. A proposta reforça a política de tolerância zero a esse tipo de prática e busca garantir um ambiente de trabalho mais digno e saudável para todos.

O segundo projeto institui um dia de folga remunerada para o servidor no dia do seu aniversário. A iniciativa tem caráter de reconhecimento e valorização, com impacto positivo no bem-estar e no clima organizacional, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos. O benefício será concedido desde que atendidos os critérios previstos na legislação e feita a solicitação com antecedência.

Segundo o Executivo, as propostas reforçam a política de valorização do servidor municipal, reconhecendo que a qualidade dos serviços prestados à população depende diretamente de condições de trabalho justas, humanas e respeitosas. Os projetos agora seguem para análise e votação na Câmara Municipal.