Dino diz que pagamento de novos penduricalhos está proibido
Gilmar Mendes, Zanin e Moraes também assinaram a decisão
2 meses atrás
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Gilmar Mendes, Zanin e Moraes também assinaram a decisão
Proposta prevê incentivos governamentais e prioridade de licenciamento
Portaria é válida para recolhimentos entre os meses de abril e julho deste ano. Medida tem relação com as chuvas que atingiram os municípios em fevereiro.
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